ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 170, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 170, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.556149/2023-28, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/299 a empresa ALAMBIQUE
INHO PAULO LTDA, CNPJ nº 42.118.671/0001-00, estabelecida na Fazenda Buriti, s/nº,
bairro Zona Rural, CEP: 35.666-000, município de Maravilhas/MG; não alcançando este
registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa.
Art. 2º A referida empresa exerce a atividade de PRODUTOR de aguardente de
cana da marca comercial "CATITA 45" classificada conforme estabelecido na NCM
(2208.40.00) da TIPI.
Art. 3º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU