ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1606/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 018.626/2021-1.
2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
3.2. Responsável: Fernanda Machado Ontiveros (CPF: 084.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e Município de Japeri/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Monitoramento dos subitens
9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário, que tratou de
auditoria, motivada por Solicitação do Congresso Nacional, com a finalidade de examinar
a aplicação dos recursos federais repassados para a área de assistência social do
Município de Japeri/RJ, no período de 2009 a 2016.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, em relação ao Acórdão 2.612/2017 - Plenário:
9.1.1. não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2,
9.1.1.3; e
9.1.2. não mais aplicáveis as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2.
9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, c/c art. 4º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que, no prazo de 90 dias,
a contar da ciência deste Acórdão:
9.2.1. inclua em processo de averiguação cadastral os 316 registros
relacionados aos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 2.612/2017-TCU-Plenário,
caso os beneficiários ainda permaneçam inscritos no CadÚnico e recebendo recursos do
Programa bolsa Família;
9.2.2. adote medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano em
relação aos casos identificados nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão
2.612/2017-TCU-Plenário, observados os princípios norteadores dos processos
administrativos;
9.2.3. informe ao TCU as medidas adotadas e os valores apurados;
9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, à Sra.
Fernanda Machado Ontiveros, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, a continuidade do monitoramento dos subitens 9.1.1.1,
9.1.1.2 e 9.1.1.3 Acórdão 2.612/2017 - Plenário e do subitem 9.2 acima; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Município de Japeri/RJ, ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.