ACÓRDÃO Nº 1605/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1605/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 036.900/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Previdência Complementar - MPS;
Ministério da Fazenda; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB-SP 311.195),
Gustavo Leonardo Maia Pereira (OAB-GO 24.472) e outros, representando a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
equipe de auditoria do TCU a respeito de proposta de ato normativo do Conselho
Nacional de Previdência Complementar que trata de suspensão do pagamento de
contribuições extraordinárias e de parcelas vincendas de instrumentos contratuais
referentes ao equacionamento de déficits das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. determinar ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, com
fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 5º da Lei
13.874/2019 c/c o art. 3º, caput, do Decreto 10.411/2020, que se abstenha de editar
norma com o objetivo de suspender temporariamente o recolhimento mensal de
contribuições extraordinárias de responsabilidade de patrocinador, participantes e
assistidos e de contribuições formalizadas por meio de instrumentos contratuais firmados
com o patrocinador para o equacionamento de déficit de Entidades Fechadas de
Previdência Complementar enquanto não for realizada a respectiva Análise de Impacto
Regulatório;
9.3. recomendar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar
que, em respeito ao art. 202 da Constituição Federal, caput, considere nos estudos a
serem conduzidos para rediscussão das regras de equacionamento de déficit dos planos
de benefícios a criação de mecanismos que protejam os assistidos de contribuições
extraordinárias exorbitantes, no sentido de prover garantias para que os benefícios não
sejam corroídos a ponto de ser afetada parte elevada de seus proventos;
9.4. considerar prejudicado o agravo interposto pela Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (peça 66) contra o despacho de peça 61 em razão do
julgamento de mérito da representação;
9.5. informar ao Conselho Nacional de Previdência Complementar, à
Superintendência Nacional de Previdência Complementar, à Secretaria de Coordenação e
Governança das Estatais e à Advocacia-Geral da União o teor desta deliberação.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1605-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.