ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1604/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.463/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados.
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional objetivando a realização de auditoria "para fiscalização e apuração sobre a
incineração e vencimento de medicamentos usados no tratamento de doenças raras e de
alto custo", nos termos do Requerimento 26/2023-CFFC, aprovado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno, em:
9.1. encaminhar cópia do Acórdão 956/2024-TCU-Plenário, acompanhada do
relatório e voto que o fundamentam, assim como cópia desta deliberação à Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Padre
João, autor do Requerimento 26/2023-CFFC;
9.2. considerar atendida integralmente a presente solicitação, arquivando-se o
presente processo, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.