ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1603/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.060/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
4. Unidade: Federação das Indústrias do Estado da Bahia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Tácio Cheab Ribeiro (OAB-BA 25.235)
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito da Concorrência 30933650/2024, promovida pela
Federação das Indústria do Estado da Bahia (Fieb), visando contratar empresa para
licenciamento e implantação de solução corporativa de gestão de recursos humanos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 234, 235 e
250, II, do Regimento Interno do TCU, 108 da Resolução-TCU 259/2014 e 9º da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar, ante a ausência de pressupostos
para concessão;
9.3. dar ciência à Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. a escolha do tipo técnica e preço (ou técnico e econômico segundo o
atual regulamento) em licitações (ou processos de seleção), sem estudo comparativo que
demonstre a vantagem de tal escolha nem a motivação para a não utilização do critério
de menor preço, contraria os princípios da eficiência e da motivação, bem como a
jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 7.200/2022-2ª Câmara, 1.737/2021-
Plenário, 3.750/2019-1ª Câmara, 2.660/2019-Plenário, 1.667/2017-Plenário, 5.233/2017-1ª
Câmara e 2.244/2008-TCU-Plenário);
9.3.2. a exigência de identificação prévia para cidadão ou interessado ter
acesso aos documentos licitatórios no seu portal de compras na internet, a pretexto de
possibilitar ao consulente a funcionalidade push, mas sem informações prévias a esse
respeito, traz embargos ao controle social e contraria os princípios da transparência e a
jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 1.073/2022-Plenário e 6.382/2022-2ª
Câmara);
9.4. comunicar esta decisão ao denunciante e à Federação das Indústrias do
Estado da Bahia (Fieb);
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1603-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.