ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1602/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 039.430/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça;
Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito
Federal e Territórios (vinculador); Justiça do Trabalho (vinculador); Justiça Eleitoral
(vinculador); Justiça Federal (vinculador); Justiça Militar (vinculador); Ministério Público da
União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo
Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do acompanhamento,
referente ao 3º quadrimestre de 2023, das determinações previstas em dispositivos da Lei
Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) que dispõem sobre os
Relatórios de Gestão Fiscal (RGF);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendidas, pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da
Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos
Relatórios de Gestão Fiscal correspondentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, em
obediência aos arts. 54 e 55 da referida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art.
5º da Lei 10.028/2000;
9.2. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de
Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2023 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais
do Setor Público Brasileiro por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei
Complementar 101/2000, prevista no art. 163 da Lei 14.436/2022 (LDO 2023);
9.3. dar ciência ao Superior Tribunal Militar, ao Conselho da Justiça Federal, ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do
Sul, ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, ao Tribunal Superior do
Trabalho, ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que o Relatório de Gestão
Fiscal deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União no prazo máximo de trinta
dias após o encerramento do período a que se referir o relatório, conforme preconizado
no § 2º do art. 55, c/c o inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000;
9.4. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, de que a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida União, que
acompanha o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Anexo 3 Relatório Resumido da
Execução Orçamentária - deve guardar equivalência em todos os meios oficiais de
publicação em que for divulgada;
9.5. considerar cumpridos, no 3º quadrimestre do exercício de 2023, os limites
prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais
relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
9.6. considerar regular e compatível com as disponibilidades discriminadas por
fonte/destinação de recursos, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público e para a Defensoria Pública da União, a inscrição de restos a pagar não
processados no exercício de 2023;
9.7. considerar, para o Poder Executivo, regular a inscrição de restos a pagar
não processados e compatível com as disponibilidades agrupadas por Grupos de
Destinação de Recursos, ressaltando, no entanto, a existência de disponibilidades
negativas no Grupo "Recursos Vinculados à Previdência Social (RGPS)", no valor de R$ 1,45
bilhão, face a uma disponibilidade positiva de R$ 59 bilhões em recursos não
vinculados;
9.8. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, acerca da necessidade de incorporar o novo Grupo de Destinação de Recursos
ao modelo de Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Anexo 5
do Relatório de Gestão Fiscal - proposto para o Poder Executivo da União, a constar do
Manual de Demonstrativos Fiscais válido para o exercício de 2024 e seguintes;
9.9. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos
Deputados, ao Senado Federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento
e Orçamento, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, que, no
3º quadrimestre de 2023, o montantes da dívida consolidada e da dívida mobiliária
ultrapassaram os limites propostos, respectivamente, pelas Mensagens 1.069/2000 e
1.070/2000 do Presidente da República, visto que a Dívida Consolidada Líquida
correspondeu a 494,55% da RCL e o montante da Dívida Mobiliária correspondeu a
712,57% da RCL;
9.10. considerar atendidos, para o 3º quadrimestre de 2023, os limites para a
realização de operações de crédito e para a concessão de garantias pela União, fixados
pela Resolução do Senado Federal 48/2007, sendo que o montante das operações de
crédito foi de 7,44% da RCL e o montante das garantias concedidas foi de 23,71% da
RCL;
9.11. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório da unidade
técnica, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 59, caput, da Lei Complementar 101/2000,
e no art. 146, § 3º, da Lei 14.436/2022, bem como ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União, ao Supremo
Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal, ao
Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao Ministério Público da União e à Defensoria
Pública da União;
9.12. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1602-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.