ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.726/2022-0.
1.1. Apensos: 006.274/2023-4; 020.744/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Claudia Tereza Sales Duarte (OAB/DF 20.825).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca
de indícios de irregularidades ocorridas na então Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps) referentes ao recrutamento e seleção de pessoal e à
contratação de serviços;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da
Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. determinar à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de
Saúde e ao Ministério da Saúde (dentro de sua esfera de competência), com fundamento
no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que apresentem, no prazo de 90
(noventa) dias, os resultados conclusivos decorrentes das apurações, bem como as
providências tomadas, relacionadas a todos os indícios de irregularidade apontados:
9.2.1. na instrução de peça 48 (p. 16-17), em especial os mencionados nos
parágrafos 88.1 a 88.8;
9.2.2. no Relatório Final da Comissão de Investigação Interna (CII) da então
Adaps e que não foram abordados na instrução de peça 48; e
9.2.3. no Parecer da Junta Jurídica Extraordinária 003/2023, encaminhando
toda a documentação comprobatória acerca do cumprimento dessas providências ao
TCU;
9.3. juntar cópia da presente deliberação, acompanhada do relatório e voto
que a fundamentam, ao TC 019.252/2023-4;
9.4. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
9.5. enviar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, bem como a cópia integral do presente processo, para a Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde e ao Ministério da Saúde, para
subsidiar o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2;
9.6. informar o representante da presente deliberação;
9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1600-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.