ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1599/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 029.553/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional a esta Corte de Contas para verificar a regularidade da aplicação dos recursos
derivados das Emendas de Relator (RP9) indicadas por "usuários externos" na unidade
orçamentária do Fundo Nacional de Saúde no estado do Amazonas no ano de 2022;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei 8.443/1992, art. 232, inciso III, do Regimento Interno e art. 4º, inciso I, alínea "b",
da Resolução TCU 215/2008, em:
9.1. considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional
oriunda do Requerimento 219/2022/CFFC-P, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-
TCU 215/2008, haja vista o encaminhamento das informações solicitadas por intermédio
do Aviso 532-GP/TCU, de 25/7/2024; e
9.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, e dos arts. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1599-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.