ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1598/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.253/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC).
4. Entidade: Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
(IGESDF).
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional
para a realização de auditoria sobre os valores repassados pela União para o Instituto de
Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) e a priorização da apreciação do
TC 029.943/2022-1;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. prorrogar, em caráter excepcional, por 60 (sessenta) dias, o prazo para
atendimento da presente Solicitação, contado a partir do prazo anteriormente autorizado
pelo Acórdão 422/2024-TCU-Plenário, findando-se o novo prazo em 13/11/2024;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que os trabalhos a cargo da unidade técnica no âmbito do TC 029.943/2022-
1 foram concluídos, estando o processo concluso para decisão de mérito;
9.3. notificar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados acerca do teor desta decisão, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 da
Resolução-TCU 215/2008;
9.4. restituir o presente processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde (AudSaúde) para as providências a seu turno.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1598-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.