ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1597/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.370/2014-0.
1.1. Apensos: 000.415/2022-7; 000.396/2022-2; 000.395/2022-6; 000.408/2022-
0; 000.413/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Jucimar de Oliveira Veloso (161.***.***-00).
4. Entidade: Prefeitura Município de Tefé/AM.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Vera Carla Nelson Cruz Silveira (OAB/DF 19.640).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, agora em fase de recurso de
revisão, contra o Acórdão 2.673/2017-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 11.551/2018-
TCU-Segunda Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento parcial,
a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.673/2017-TCU-Plenário,
alterado pelo Acórdão 11.551/2018-TCU-Plenário;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Sr. Jucimar de Oliveira Veloso,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Sidônio Trindade Gonçalves, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei
8.443, de 1992;
9.4. julgar irregulares as contas da empresa Land Engenharia Ltda, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da Lei 8.443, de 1992, para
condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
quinze dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da
data discriminada até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-
se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos:
. .VALOR ORIGINAL (R$) .DATA DA OCORRÊNCIA
. .248.058,41 .30/3/2012
9.5. conferir a seguinte redação ao item 9.4 do Acórdão 2.673/2017-TCU-2ª
Câmara:
9.4. aplicar à empresa Land Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443, de 1992, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), com
a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;
9.6. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, o
município de Tefé/AM promova a restituição do valor equivalente a 93% do saldo
subsistente junto à conta bancária 24.552-6, na agência 577-0 do Banco do Brasil S/A, em
favor do Tesouro Nacional, como saldo proporcional remanescente dos valores federais
aportados ao Convênio 326/PCN/2008 (Siafi 639322), devendo enviar, nesse mesmo prazo,
o respectivo comprovante da restituição ao TCU;
9.7. orientar a unidade técnica responsável a monitorar a determinação
prolatada pelo item 9.5 deste acórdão;
9.8. notificar as partes interessadas, incluindo o Ministério da Defesa, acerca
desta decisão.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1597-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.