ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.176/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida
cautelar)
3. Interessado: Ministério das Cidades.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mata Roma-MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pelo Sr. Tiago de Sousa Monteles na condição de vereador do
Município de Mata Roma-MA, tendo como foco o Pregão Eletrônico 4/2024 lançado pela
referida edilidade com vistas à contratação de empresa especializada na execução de
serviços de pavimentação asfáltica a serem custeados com recursos públicos federais
vinculados ao Contrato de Repasse nº 955209/2023 do Ministério das Cidades com a
participação da Caixa Econômica Federal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator da presente
Representação por meio do despacho autuado como peça 15 destes autos e transcrito no
Relatório que precede esta deliberação, bem como as medidas acessórias constantes da
mencionada decisão monocrática;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Mata Roma-MA;
9.3. restituir os autos à AudContratações para que dê continuidade à instrução
do feito.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1596-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.