ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.141/2017-5
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsável: Milton Rondó Filho (275.***.***-91).
3.1. Recorrente: Milton Rondó Filho (275.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34.131/OAB-DF),
Edgard Rodrigo de Amorim Rocha (39.785/OAB-DF) e outros, representando Milton Rondó
Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Milton Rondó Filho contra o Acórdão 490/2022-TCU-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar
sem efeito o subitem 9.4 do Acórdão 490/2022-TCU- Plenário;
9.2. alterar o valor da multa aplicada ao responsável no subitem 9.1 do
Acórdão 490/2022-TCU- Plenário, que passará a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.3. informar ao recorrente o teor desta deliberação.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1593-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.