ACÓRDÃO Nº 1591/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1591/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.213/2017-4.
1.1. Apenso: 034.940/2015-4.
2. Grupo: II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Armando Mariante Carvalho Júnior (178.***.***-49); Bruno
Lintz dos Santos (088.***.***-83); Caio Marcelo de Medeiros Melo (376.***.***-34);
Eduardo Rath Fingerl (373.***.***-68); Elvio Lima Gaspar (626.***.***-04); Fernando
Americo de Rezende Neto (441.***.***-49); Flávia de Paula Peixoto Pereira (054.222.257-
40); Guilherme de Lemos Medina Coeli (082.***.***-05); Independência Participações S.A.
(08.794.684/0001-52); Jaldir Freire Lima (244.***.***-15); João Carlos Ferraz
(230.***.***-34); Júlio César Maciel Ramundo (003.***.***-32); Laura Bedeschi Rego de
Mattos (253.***.***-64); Leonardo Botelho Bandeira de Mello (095.***.***-08); Luciano
Galvão Coutinho (636.***.***-20); Mauricio Borges Lemos (165.***.***-20); Miguel
Graziano Russo (051.***.***-06); Renata Bastos Maccacchero Victer (024.***.***-40);
Roberto Graziano Russo (055.***.***-52); Sérgio Foldes Guimaraes (014.***.***-63);
Wagner Bittencourt de Oliveira (337.***.***-49).
4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283), Augusto
César Nogueira de Souza (OAB/DF 55.713), Brenda Bezerra da Silva (OAB/DF 64.879),
Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292), Ana Paula Pereira da Luz Mendes (OAB/DF
57.349), Ana Cláudia Vieira da Costa (OAB/DF 45.084), Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira
(OAB/DF 46.777), Natália Moreira da Silva (OAB/DF 60.719), Luana Karen de Azevedo
Santana (OAB/DF 60.309), Ana Paula Bezerra Godoi (OAB/DF 50.252), Daniele Gomes
Colaço (OAB/DF 46.549), Raquel de Souza Morais Oliveira (OAB/DF 61.248), Lauro Luiz
Studart Leão (OAB/RJ 121.055), Thais Asevedo Ferreira (OAB/DF 69.739), Ludmilla Alves
Couto (OAB/DF 59.198), Mayrluce Alves de Sousa (OAB/DF 61.298) e outros,
representando Sérgio Foldes Guimarães, Jaldir Freire Lima, Guilherme de Lemos Medina
Coeli, Flávia de Paula Peixoto Pereira e Laura Bedeschi Rego de Mattos; Lauro Luiz
Studart Leão (OAB/RJ 121.055), representando Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, Armando Mariante Carvalho Júnior, Bruno Lintz dos Santos, Eduardo
Rath Fingerl, Elvio Lima Gaspar, João Carlos Ferraz, Renata Bastos Maccacchero Victer,
Caio Marcelo de Medeiros Melo, Fernando Americo de Rezende Neto, Luciano Galvão
Coutinho, Maurício Borges Lemos, Wagner Bittencourt de Oliveira e Júlio César Maciel
Ramundo; Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB/SP 115.712) e Marcela Costa Santos
Junqueira (OAB/RJ 198.026), representando Independência Participações S.A. e Roberto
Graziano Russo; Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB/SP 115.712), representando Miguel
Graziano Russo; Gabriel Mattos da Silva, Carine de Oliveira Dantas e outros,
representando Leonardo Botelho Bandeira de Mello.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
cumprimento ao item 9.2 do acórdão TCU 1412/2017-TCU-Plenário, exarado nos autos do
TC 034.940/2015-4, processo no qual foram apurados indícios de irregularidades na
operação de aporte de capital realizada pelo BNDES Participações S.A. (BNDESPar) na
empresa Independência Participações S.A. (IPar).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição mencionada no art. 8º da Resolução
TCU 344/2022;
9.2. arquivar os autos por ausência de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e aos responsáveis;
9.4. encerrar o processo e informar aos interessados que o inteiro teor da
presente deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização,
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1591-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).