ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 040.253/2023-6.
1.1. Apensos: TC 040.331/2023-7; TC 040.380/2023-8.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: BK Consultoria e Serviços Ltda. (03.022.122/0001-77).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações -
AudContratações.
8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB-SP 311.195), entre
outros, representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Priscilla Paiva
Takieddine (OAB-SP 325.728), representando s BK Consultoria e Serviços Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se
apuram supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos - BioManguinhos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, no âmbito do
Pregão Eletrônico 262/2023;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar a representação parcialmente procedente;
9.2. revogar a medida cautelar ratificada pelo Acórdão 61/2024-TCU-Plenário,
possibilitando-se o prosseguimento do Pregão Eletrônico 262/2023 após a exclusão da
exigência constante do item 7.19.2.1.1 do edital licitatório, com vistas à aceitação da
comprovação da prestação de serviço de gerenciamento de mão de obra, compatível em
prazos, características e quantidades com o objeto do certame, devendo o processo
licitatório retornar à fase de habilitação, para que sejam reexaminados os atestados
apresentados em conformidade com a legislação aplicável à espécie e a jurisprudência
pacificada deste Tribunal;
9.3. dar ciência à Fiocruz sobre a seguinte ocorrência constatada no Pregão
Eletrônico 262/2023, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de
irregularidades semelhantes em futuros certames licitatórios: "exigência de atestados de
capacidade técnica que comprovem aptidões relativas às atividades a serem contratadas
e não à habilidade da licitante na gestão de mão de obra, sem a necessária
demonstração técnica dessa necessidade, afrontando os princípios da legalidade, da
competitividade e da isonomia entre os licitantes e em desacordo com as diretrizes do
entendimento jurisprudencial consolidado por este Tribunal (Acórdãos 1.168/2016,
553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, do Plenário, e 744/2015, da 2ª Câmara, dentre
outros)";
9.4. comunicar esta deliberação ao representante;
9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1589-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.