ACÓRDÃO Nº 1588/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1588/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 018.036/2024-4.
1.1. Apenso: TC 018.255/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Nara Regina da Matta Machado (65666/OAB-DF),
Guilherme Guedes de Medeiros (36924/OAB-DF) e Eduardo Han (11714/OAB-DF),
representando Sindicato de Empresas de Segurança Privada, Sistemas de Segurança
Eletrônica, Cursos de Formação e Transporte de Valores no Distrito Federal; e Bruno
Ladeira Junqueira (OAB: 40301-DF), representando City Service Segurança Ltda. em
Recuperação Judicial.
9. Acórdão:
VISTAS, relatadas e discutidas estas representações formuladas pela empresa
City Service Segurança Ltda. em Recuperação Judicial e pelo Sindicato das Empresas de
Segurança Privada, Sistemas de Segurança Eletrônica, Cursos de Formação e Transportes
de Valores no Distrito Federal - SINDESP/DF em face do Pregão Eletrônico 42/2024
promovido pelo Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:
9.1. conhecer das representações, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;
9.2. considerar improcedentes as representações formuladas pela empresa City
Service Segurança Ltda. em Recuperação Judicial e pelo SINDESP/DF;
9.3. indeferir os pedidos de concessão de medida cautelar, tendo em vista a
inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o
pedido dos representantes de serem considerados como parte interessada nos autos, mas
autorizando, caso requeiram, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;
9.5. encaminhar a presente deliberação à Secretaria-Geral de Administração
do Tribunal de Contas da União e aos representantes, destacando que o relatório e o
voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos dos art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1588-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.