ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1587/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.209/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Solicitante: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC/CD).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional (SCN) formulada pelo Ofício nº 042/2024/CFFC-P, de 16/5/2024, que encaminha
os Requerimentos nº 80/2024, do Deputado Federal Kim Kataguiri, e nº 92/2024, do
Deputado Federal Evair Vieira de Melo, solicitando ao Tribunal informações "acerca das
transferências de recursos realizadas pelo Ministério da Saúde aos Estados e municípios
nos anos de 2023 e 2024, incluindo possíveis indicações políticas associadas a esses
repasses";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por
preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 4º,
inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em relação ao objeto dos Requerimentos nsº 80/2024-CFFC e
92/2024-CFFC, encaminhados a este Tribunal por intermédio do Ofício nº 042/2024/CFFC-
P, de 16/5/2024, que além deste há mais três processos nesta Corte tratando da matéria
objeto desta Solicitação, nos seguintes termos:
9.2.1. o mais antigo, TC 007.535/2024-4, abriga representação de
representante do MPTCU, autuada em 4/4/2024, para averiguar questões relacionadas ao
suposto uso político na destinação e no emprego de recursos públicos do orçamento
federal e do Sistema Único de Saúde (SUS), sem a observância de critérios técnicos e com
indícios de fraudes, mediante o repasse, a alguns municípios, de valores muito superiores
aos limites fixados pelo próprio Ministério da Saúde;
9.2.2. o TC 007.724/2024-1, que abriga representação formulada, em
9/4/2024, pelos Deputados Federais Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Lenildo Mendes
dos Santos Sertão (Delegado Caveira), Gilberto Gomes da Silva (Cabo Gilberto Silva) e
Rodolfo Oliveira Nogueira, em face de possível irregularidade na distribuição de recursos
federais, por parte do Ministério da Saúde; e
9.2.3. o TC 008.134/2024-3, autuado, em 19/4/2024, a partir do
encaminhamento ao TCU do Ofício nº 013/2024/CFFC-P, de 18/4/2024, com base no
Requerimento nº 80/2024-CFFC, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri, que
solicitou ao TCU a realização de auditoria para verificar as transferências de recursos
realizadas pelo Ministério da Saúde aos Estados e municípios nos anos de 2023 e 2024,
assim como os indícios de indicações políticas associadas a esses repasses,
posteriormente modificado para solicitação de informações;
9.3. esclarecer ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados que:
9.3.1. o TC 007.724/2024-1 foi apensado ao TC 007.535/2024-4 pelo Acórdão
3.166/2024-TCU-2ª Câmara;
9.3.2. o TC 008.134/2024-3 foi sobrestado pelo Acórdão 1.224/2024-TCU-
Plenário até decisão de mérito no TC 007.535/2024-4;
9.3.3 o referido Acórdão 1.224/2024-TCU-Plenário estendeu ao processo TC
007.535/2024-4 os atributos de Solicitação do Congresso Nacional e fixou o prazo de 180
dias para o atendimento da primeira SCN (TC 008.134/2024-3), contados da data de sua
autuação, em 19/4/2024;
9.3.4. o TC 007.535/2024-4, no qual os objetos das duas SCN serão atendidos,
encontra-se em fase de análise pela área técnica deste Tribunal, tendo sido autorizada a
realização de diligência pelo Relator, e tão logo seja apreciado, a deliberação será
encaminhada à Comissão;
9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional,
nos termos do art. 17, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU n º 215/2008;
9.5. sobrestar a apreciação do presente processo até decisão de mérito do
processo TC 007.535/2024-4, cujos resultados são necessários ao integral cumprimento
desta Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU nº 259/2014;
9.6. juntar cópia desta decisão ao processo TC 007.535/2024-4; e
9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1587-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.