ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1585/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.365/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: não identificados
4. Unidade: Gabinete Pessoal do Presidente da República (GP/PR)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5. 2. Redator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva
(manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. reconhecer que, até que lei específica discipline a matéria, não há
fundamentação jurídica para caracterização de presentes recebidos por Presidentes da
República no exercício do mandato como bens públicos, o que inviabiliza a possibilidade
de expedição de determinação, por esta Corte, para sua incorporação ao patrimônio
público;
9.3. recomendar ao Gabinete Pessoal do Presidente da República que,
doravante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento de presente pelo
Presidente da República, o bem seja catalogado, após a devida avaliação pela unidade
competente no âmbito da estrutura da Presidência da República, com identificação de
marca, modelo, características, origem e destinação, seja pública ou particular, e que se
dê publicidade em seção específica no portal da transparência do governo federal;
9.4. comunicar essa deliberação ao representante e à Casa Civil da Presidência
da República;
9.5. enviar cópia deste acórdão, bem como dos votos que o fundamentam, às
Mesas Diretoras do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para que avaliem a
conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas necessárias a suprir a lacuna
normativa existente em relação aos presentes recebidos pelos Presidentes da
República;
9.6. juntar cópia desta decisão aos processos 003.679/2023-3, 005.338/2023-
9, 022.935/2023-1 e 032.513/2023-2;
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1585-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira
(Redator), Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Revisor) e
Antonio Anastasia (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer
Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.