ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1584/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 001.016/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério das Comunicações; Presidência da República
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Redator: Ministro Jorge Oliveira
5.2. 1º Revisor: Ministro Augusto Nardes
5.3. 2º Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações)
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação acerca de possíveis
irregularidades na indicação do Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de
Telecomunicações.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator e com fundamento nos arts. 235 e 237
do Regimento Interno; em:
9.1. não conhecer desta representação, por ausência de competência do TCU
para exame da matéria nela tratada;
9.2. considerar prejudicada, e, consequentemente, sem efeitos, a medida
cautelar referendada pelo Acórdão 591/2022-TCU-Plenário;
9.3. conhecer do agravo de peça 67, para, no mérito, considerá-lo
prejudicado;
9.4. comunicar esta decisão à Secretaria-Geral da Presidência da República e
ao Ministério das Comunicações;
9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Presidência da Câmara dos Deputados,
à Presidência do Senado Federal e à Casa Civil da Presidência da República;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 32/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1584-
32/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira (Redator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do
Rêgo e Antonio Anastasia.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.