ACÓRDÃO Nº 1583/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1583/2024 - TCU - Plenário
Em exame, monitoramento da implementação das determinações contidas nos
itens 9.1.1. e 9.1.2. e das recomendações dos itens 9.2.1. e 9.2.2. do acórdão 2648/2022-
Plenário, prolatado no âmbito do TC 042.082/2021-8, direcionadas ao antigo Ministério
do Trabalho e Previdência.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos (peças 3-5), ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as
determinações dos itens 9.1.1., 9.1.2, implementadas as recomendações contidas no item
9.2.2. e em implementação a recomendação do item 9.2.1. do acórdão 2648/2022-
Plenário, dispensando-se, por economia processual e baixo risco, a continuidade do seu
monitoramento; encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da
AudBenefícios (peça 3), ao Ministério do Trabalho e Emprego, para conhecimento; e
encerrar e apensar os presentes autos ao processo TC 042.082/2021-8.
1. Processo TC-020.920/2023-7 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.4. Representação legal: Não há.