ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1581/2024 - TCU - Plenário
Em exame, denúncia referente supostas inconformidades na condução do
pregão eletrônico 64/2023, homologado em 13/11/2023, realizado pelo município de
Guaraniaçu/PR.
Considerando as análises contidas na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (peça 11), especialmente quanto aos riscos para a
entidade e à materialidade e à relevância dos fatos noticiados na denúncia;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos, com
fundamento no art. 143, III, 234, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, e no art. 106
da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
inicial como denúncia, considerar prejudicada a continuidade do exame da matéria,
expedir as comunicações constantes do subitem 1.8 deste acórdão, levantar o sigilo dos
autos, exceto das informações pessoais do denunciante, e arquivar o processo, dando
ciência desta deliberação ao aos interessados.
1. Processo TC-039.417/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Entidade: Município de Guaraniaçu/PR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Não há.
1.8. encaminhar cópia dos autos ao município de Guaraniaçu/PR e à sua
controladoria, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de promover ações de
controle acerca dos fatos tratados nos autos.