ACÓRDÃO Nº 1580/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1580/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e
considerando os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por unanimidade, em
expedir quitação à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio
de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida (738.***.***-72) e
Orlando Santos Diniz (793.***.***-20), ante o recolhimento integral do débito solidário
cominado por este Tribunal por meio do item 9.3. do Acórdão 891/2020-TCU-Plenário, e
encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da peça 316, e parecer do
MPTCU, peça 322, aos responsáveis para conhecimento.
1. Processo TC-014.798/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.305/2022-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 021.309/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 004.533/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida
(738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Andre Luis Santos Meira (25.297/OAB-DF), Clehilton
da Silva Franca Neto (31.093/OAB-PE) e outros, representando Federacao do Comercio de
Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Raphaela Cunha Justo da Silva
(94117/OAB-RJ), Camila Machado Silva (190119/OAB-RJ) e outros, representando
Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Marta de Castro Meireles
(130.114/OAB-RJ) e Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (121.685/OAB-RJ), representando
Marcelo José Salles de Almeida; Antonio Florencio de Queiroz Junior, Raphaela Cunha
Justo da Silva (94117/OAB-RJ) e outros, representando Administração Regional do Sesc no
Estado do Rio de Janeiro; Walmir Antonio Barroso (52839/OAB-RJ), representando
Orlando Santos Diniz.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.