ACÓRDÃO Nº 1579/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1579/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em:
a) expedir quitação a Amaury Edgardo Mont Serrat Ávila Souza Dias, ante o
recolhimento da multa que lhe foi imputada pelo subitem 9.4 do Acórdão 2059/2016 -
Plenário, conforme demonstrativo à peça 301;
b) reconhecer em favor de Amaury Edgardo Mont Serrat Ávila Souza Dias
crédito no valor R$ 437,62 (data de referência: 03/11/2022), consoante demonstrativo à
peça 301, em razão do recolhimento a maior da multa aplicada;
c) determinar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos que adote os
procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 01, de 02/06/2021, com
vistas à restituição do valor recolhido a maior;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-005.031/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 033.991/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.992/2018-5
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Amaury Edgardo Mont Serrat Avila Souza Dias (690.***.***-91).
1.4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS),
representando Nilza dos Santos Miranda e Pedro Alcantara Soares Morel; Joisi Teresinha
Paulo dos Santos (12.093/OAB-MS), representando Amaury Edgardo Mont Serrat Avila
Souza Dias; Christopher Lima Vicente (16.694/OAB-MS) e outros, representando Adilson
Shigueyassu Aguni; Ricardo Curvo de Araújo (6858/OAB-MS), representando Artemisia
Mesquita de Almeida; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando
José Carlos Dorsa Vieira Pontes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.