ACÓRDÃO Nº 1578/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1578/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria realizada nas obras de duplicação da BR-493/RJ, no
âmbito do Fiscobras 2017, que teve como objetivo fiscalizar o Contrato TT-1111/2013-00,
firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o
Consórcio Ctesa-Sobrenco-Concresolo para elaboração de projetos básico e executivo e
execução das obras de duplicação, restauração com melhoramentos e obras de arte
especiais na Rodovia BR-493/RJ, entre os entroncamentos com a BR-101/RJ e a BR-
116/RJ.
Considerando os fundamentos expostos pela unidade técnica em sua instrução
de peças 304-306 voltados à conversão dos autos em Tomada de Contas Especial (TCE)
para apuração do dano ao erário verificado nas obras de adequação da BR-493/RJ -
Contrato TT-1111/2013-00, conforme o Achado III.1 do Relatório de Fiscalização 163/2017
(peça 208);
Considerando a identificação dos responsáveis arrolados no Anexo II da
instrução de peças 304-306 (peça 304, p. 77-88);
Considerando que foi elidido o Achado III.2 do Relatório de Fiscalização
163/2017;
Considerando que o saneamento dos autos deve se dar por meio dos
instrumentos previstos no Regimento Interno deste Tribunal, a exemplo de diligências, e
não por expedição de determinação;
Considerando a necessidade de se levar em conta, no exame prescricional, o
disposto nos arts. 6º, inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012 e no Acórdão 2.493/2023-TCU-
Plenário, revisor Min.-Subst. Weder de Oliveira;
Considerando que as propostas de ciência dispostas na alínea "c" da instrução
de peça 304 (p. 58-59) serão apreciadas posteriormente, por ocasião do exame de mérito
da TCE;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 197, 198 e 252 do Regimento
Interno do TCU, e na forma prevista pelo seu art. 143, inciso V, alínea "g", em converter
os presentes autos em tomada de contas especial, autorizando, procedido novo exame
prescricional, a citação dos responsáveis pelo dano ao erário verificado nas obras de
adequação da BR-493/RJ - Contrato TT-1111/2013-00, informando o DNIT, o Ministério
dos Transportes e os responsáveis quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC 012.920/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Responsáveis: Antônio Fernando Guanabarino de Souza (284.***.***-59);
Arnaldo Pinho Rodrigues (519.***.***-87); Consórcio Ctesa-Sobrenco-Concresolo
(19.486.914/0001-32); Ctesa Construções Ltda. (68.703.701/0001-20); Dynatest Engenharia
Ltda. (32.116.154/0001-30); Gabriel de Lucena Stuckert (268.***.***-00); Jorge Roger
Muniz (109.***.***-34).
1.2. Interessados: Consórcio Ctesa-Sobrenco-Concresolo (19.486.914/0001-32);
Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30); Superintendência Regional do Dnit no
Estado do Rio de Janeiro - Dnit/MT (04.892.707/0014-25).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de
Janeiro - Dnit/MT.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Patrícia Guércio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG),
Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF) e outros, representando a Ctesa
Construções Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.