ACÓRDÃO Nº 1577/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1577/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades praticadas pelo Município de Pirenópolis/GO e seu Prefeito, Sr. Nivaldo
Antônio de Melo, referentes à suposta negativa de repasse da assistência financeira e
complementar da União destinada aos pisos salariais dos profissionais de enfermagem,
bem como ao suposto uso de recursos federais sem instrumento legal municipal que o
autoriza;
Considerando que o denunciante alegou haver: i) descumprimento, por parte
do município, do prazo de trinta dias estabelecido na Portaria GM/MS 6/2017 para
repasse dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinados ao
cumprimento do piso nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras; e ii) cadastramento indevido, no sistema InvestSUS, de profissionais que não
fazem jus à assistência financeira/complementar da União, a exemplo daqueles
contratados como pessoa física, pela via do credenciamento;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde - AudSaúde
promoveu a oitiva da Secretaria Municipal de Saúde de Pirenópolis/GO, para que se
manifestasse acerca das possíveis irregularidades atribuídas ao município;
Considerando que as informações prestadas demonstram a insubsistência da
alegada irregularidade referente à ausência de lei municipal autorizativa, tendo em vista
que, em 26/10/2023, foi editada a Lei Municipal 996/2023, do Município de
Pirenópolis/GO, autorizando a abertura de crédito adicional de natureza especial
destinado ao repasse da assistência de que trata a Lei Federal 14.434/2022, que instituiu
o piso salarial nacional da enfermagem;
Considerando que os esclarecimentos apresentados demonstram que, a
despeito do cadastramento inicial, no sistema InvestSUS, de todos os profissionais
atuantes na municipalidade (efetivos e credenciados), os recursos do FNS,
correspondentes à complementação para o pagamento do piso nacional dos enfermeiros,
somente foram utilizados para pagamento aos servidores efetivos do município de
Pirenópolis/GO, ocupantes dos cargos de técnico e auxiliar de enfermagem, já não sendo
informados, desde outubro/2023, os profissionais credenciados;
Considerando que, no final de 2023, a operacionalização do repasse de
recursos da "assistência complementar da União" aos profissionais tratava de tema novo,
cujas dúvidas pertinentes levaram a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o
Ministério da Saúde a envidar esforços de esclarecimento, a exemplo da edição da Nota
Técnica 6/2024-DEGERTS/SGTES/MS, de 12/1/2024, e da publicação da 3ª edição da
cartilha sobre o "Piso da Enfermagem", de 5/2/2024;
Considerando que, em análise dos esclarecimentos apresentados pela
Secretaria Municipal de Saúde de Pirenópolis/GO, a AudSaúde (peças 21-23) concluiu pela
ausência de indícios de malversação de recursos públicos federais e de outras
irregularidades na conduta dos gestores municipais;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos art. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia do acórdão ao denunciante, para conhecimento, bem
como ao Município de Pirenópolis - GO, ao Ministério da Saúde e à Confederação
Nacional dos Municípios, para conhecimento e providências cabíveis; e
c) arquivar os autos, retirando a chancela de sigilo do presente processo, sem
prejuízo, contudo, de manter o sigilo em relação a eventuais peças gravadas com essa
chancela e à autoria da denúncia, nos termos dos arts. 53, §§ 3º e 4º, e 108, § 1º, da
Lei nº 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88.
1. Processo TC-040.438/2023-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirenópolis - GO.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.