ACÓRDÃO Nº 1576/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1576/2024 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo, que trata de representação de licitante, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90002/2024, sob
a responsabilidade da superintendência estadual do Ministério da Saúde no Estado de
Sergipe (SEMS/SE), com valor estimado de R$ 94.598,68, cujo objeto é a contratação de
serviços de agenciamento de viagens.
Considerando que a falta de registro da motivação do critério de desempate
utilizado pelo pregoeiro para a escolha da licitante vencedora configura uma
irregularidade, pela não observância do princípio da motivação, elencado no art. 5º da Lei
14.133/2021, e por descumprir o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999;
considerando a informação de que não houve prejuízo à Administração;
considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudContratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, XVI, da Lei 8.443/1992 c/c
arts. 143, III; 169, III; e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art.
9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em conhecer da presente representação para, no
mérito, considerá-la procedente e expedir a ciência indicada no subitem 1.6. abaixo.
1. Processo TC-016.118/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de
Sergipe.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Eduardo Zanella (51.344.470/0001-03).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de
Sergipe sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90002/2024,
para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.6.1.1. inobservância do princípio da motivação ao promover a escolha do
licitante vencedor, após a ocorrência de empate nas propostas recebidas, em desacordo
com o art. 5º da Lei 14.133/2021 e ao art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999.