ACÓRDÃO Nº 1574/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1574/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, caput e §§ 1º e 2º, 235 e 237,
inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;
b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;
c) dar ciência ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes
impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 40/2023, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) limitação temporal dos atestados de capacidade técnica aos últimos cinco
anos, sem que essa exigência estivesse devidamente motivada no edital e em seus
anexos, em desacordo com o art. 14, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos
do Sebrae, aprovado pela Resolução CDN 391/2021, e com a jurisprudência do TCU,
representada pelos Acórdãos 2.032/2020-TCU-Plenário e 1.378/2023-TCU-Plenário;
c.2) restrição dos atestados de capacidade técnica àqueles que comprovassem
a prestação de serviços de sonorização e iluminação em eventos de grande porte, com
público acima de quinhentas pessoas, embora esse tipo de serviço não possuísse a maior
relevância e valor significativo do objeto licitado, e apesar de não estar explícito no edital
os conceitos de evento de pequeno, médio e de grande porte, em desacordo com o art.
14, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, aprovado pela
Resolução CDN 391/2021, Súmula TCU 263 e com o princípio do julgamento objetivo;
c.3) mensuração da capacidade técnica dos licitantes em alugar equipamentos
de som e iluminação pela quantidade de pessoas presentes nos eventos, e não pelas
especificações técnicas e quantidades dos equipamentos, em desacordo com o art. 14,
inciso II, alínea "b", do Regulamento de Licitações e Contratos do Sebrae, aprovado pela
Resolução CDN 391/2021;
c.4) ausência de realização de diligência a respeito dos atestados de
capacidade técnica apresentados pela empresa Roberta Laiana Gomes de Melo Monte
ME, em desacordo com o item 20.1 do edital e com o princípio da vinculação ao
instrumento convocatório;
d) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada, formulado pela
representante, mas lhe autorizando, caso requeira, acesso às peças não sigilosas dos
presentes autos;
e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará e à representante; e
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-007.507/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Cicero Roger Macedo Gonçalves (OAB/CE 8.795).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.