ACÓRDÃO Nº 1572/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1572/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em
relação ao monitoramento do Acórdão 2.707/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos
arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1
e 9.3.2;
b) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2;
c) dar ciência ao Ministério das Cidades, com fundamento no art. 9º, inciso I,
da Resolução TCU 315/2020, quanto à necessidade de aprimorar a gestão dos dados do
Painel de Investimentos da pasta, promovendo a integridade e o acesso de suas
informações, em atendimento ao disposto nos arts. 3º, 7º, 8º e 9º da Lei 12.527/2011 e
nos arts. 1º e 4º do Decreto 8.936/2016;
d) dispensar o cumprimento da determinação do item 9.4;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Ministério das Cidades e ao Ministério do Planejamento e Orçamento; e
f) apensar o presente processo ao TC 023.113/2017-0, nos termos do art. 169,
inciso I, do Regimento Interno.
1. Processo TC-038.157/2020-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.