ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo
relacionado, referente ao sétimo processo de monitoramento do item 9.9 do Acórdão
356/2012-TCU-Plenário, que trata de medidas para sanear irregularidades constatadas nos
assentamentos Itamarati I e II, de responsabilidade da SR-Incra/MS, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens 9.9.1,
9.9.2, 9.9.6, 9.9.7, 9.9.8, 9.9.9 e 9.9.10 do Acórdão 356/2012-TCU-Plenário;
b) autorizar o prosseguimento do monitoramento, neste mesmo processo, das
determinações contidas nos itens 9.9.1, 9.9.2, 9.9.6, 9.9.7, 9.9.8, 9.9.9 e 9.9.10 do Acórdão
356/2012-TCU-Plenário; e
j) comunicar a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária em Mato Grosso do Sul da decisão ora proferida.
1. Processo TC-021.779/2023-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso
do Sul.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.