ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1570/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas em dispensa
de licitação, sob a responsabilidade da Subsecretaria de Gestão Administrativa do
Ministério da Educação (MEC), cujo objeto é a contratação emergencial de empresa
especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância patrimonial, armada e
desarmada, monitoramento em CFTV, com dedicação exclusiva de mão de obra e
fornecimento de todos os insumos, materiais e equipamentos necessários à execução dos
serviços.
Considerando que, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, a
habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo
relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, por
meio do qual o requerente deverá demonstrar, de forma clara e objetiva, razão legítima
para intervir no processo;
Considerando que será indeferido o pedido que não preencher os requisitos do
parágrafo anterior, conforme dispõe o § 2º do art. 146 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, por meio do pedido formulado à peça 20, o requerente não
demonstra, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 146, caput e §§ 1º e 2º, e
234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo denunciante, por perda do seu objeto;
c) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada no processo;
d) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da
Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais e daquelas que
permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo
único, da Resolução TCU 259/2014;
e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Subsecretaria de Gestão Administrativa do Ministério da Educação e ao
denunciante; e
f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-008.672/2024-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.3. Órgão: Subsecretaria de Assuntos Administrativos do MEC.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.