ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Antonio Ferreira Lima em face
do Acórdão 8.917/2021-TCU-1ª Câmara (peça 28), por meio do qual esta Corte de Contas
julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo
nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional
do recurso de revisão;
Considerando que a ocorrência da prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos do Tribunal de Contas da União é
regulamentada pela Resolução TCU 344/2022;
Considerando que houve paralisação por mais de três anos na fase interna da
TCE, entre 15/7/2013 e 13/10/2016, para o PDDE/2009, e entre 31/1/2012 e 11/2/2015,
para o PNATE/2010, restando, assim, configurada a prescrição intercorrente (peça 86, p.
3, item 2.7);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III,
143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 11 da Resolução TCU 344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Antonio Ferreira Lima,
por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento
Interno do TCU;
b) reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão
punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
c) notificar sobre esta decisão o recorrente e os órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-025.821/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 014.238/2022-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.237/2022-9
(COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsável: Antonio Ferreira Lima (068.***.***-49).
1.3. Recorrente: Antonio Ferreira Lima (068.***.***-49).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caapiranga/AM.
1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.8. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.9. Representação legal: Izabelle Gomes Batista (OAB/AM 17.411).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.