ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da
União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.7 do Acórdão 1.220/2024-TCU-
Plenário, prolatado na sessão de 26/6/2024 - Ordinária, mantendo-se inalterados os
demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
Onde se lê:
"9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do
Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas (...) para participar de licitação
na Administração Pública Federal, pelo período de 8 (oito) anos;"
Leia-se:
"9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do
Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas (...) para participar de licitação
na Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos;"
1. Processo TC-018.547/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Juca Sampaio (841.***.***-49); C de Sousa Medeiros
& Cia Ltda. (11.131.404/0001-30); Clemilton de Sousa Medeiros (614.***.***-20); F. das C.
T. Climaco (04.735.230/0001-50); Francisco das Chagas Torres Climaco (619.***.***-68);
Francisco de Assis Carvalho Gonçalves (156.***.***-15); H. C. Medeiros de Carvalho & Cia
Ltda. (09.130.801/0001-46); Helio Carlos Medeiros de Carvalho (649.***.***-04); Joelson
Silva de Sousa & Cia Ltda. (14.206.120/0001-54); Joelson Silva de Sousa (977.***.***-53);
José Maria de Macedo (472.***.***-34); Juca e Sampaio & Cia Ltda. (04.880.599/0001-
56); M A de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (11.071.809/0001-20); Marcos Antonio de Sousa
Barbosa (372.***.***-15); Wilam M R Campos & Cia Ltda. (11.820.678/0001-37); Wilam
Martins Rodrigues Campos (853.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luanda Dias de Figueiredo (OAB/PI 4.998); Uanderson
Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456); José do Egito Fagundes dos Santos (OAB/PI 6.323); Wallas
Kenard Evangelista Lima (OAB/PI 9.968); Pollyana Silva Sanches (OAB/PI 17.748); Hillana
Martina Lopes Mousinho Neiva (OAB/PI 6.544); Auderi Martins Carneiro Filho (OAB/PI
10.783); Andreya Lorena Santos Macêdo (OAB/PI 5.630); José Maria de Araújo Costa
(OAB/PI 6.761); e Naiara Beatriz Gomes de Oliveira (OAB/PI 8.850).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.