ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1567/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de recurso de revisão interposto por Danilson dos Santos Silva em
face do Acórdão 4.935/2023-TCU-1ª Câmara (peça 193), por meio do qual esta Corte de
Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe, solidariamente, débito e,
individualmente, multa.
Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos
específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo
nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a
decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova
produzida;
Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível
com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração,
uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional
do recurso de revisão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III,
143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Danilson dos Santos
Silva, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no
Regimento Interno do TCU; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao recorrente.
1. Processo TC-008.753/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Souza Filho Marques Ltda. (10.951.586/0001-
23); Danilson dos Santos Silva (917.***.***-20).
1.2. Recorrente: Danilson dos Santos Silva (917.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sítio do Mato - BA.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.