ACÓRDÃO Nº 1566/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1566/2024 - TCU - Plenário
Considerando que estes autos cuidam de representação com o intuito de se
apurar a existência de possíveis irregularidades em contratos firmados entre a União e a
empresa Starlink, o que se encontra albergado pela competência desta Corte;
Considerando que, nos autos do TC 010.172/2024-6, apura-se representação
contra a contratação, pelo Comando Militar da Amazônia, de serviços de
telecomunicações via satélite, que supostamente somente poderiam ser atendidos pela
empresa Starlink;
Considerando a conveniência da tramitação conjunta desses dois processos,
com vistas à otimização da análise de todas as supostas irregularidades narradas;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/1992; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso V, alínea "a"; 234; 235 e 237, inciso I, do Regimento
Interno, em conhecer da representação e apensá-la definitivamente ao TC 010.172/2024-
6, dando-se ciência desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-007.844/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.