ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI; 43, inciso I; e 53
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III;
169, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 104, § 1º; 108,
parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente; determinar o seu arquivamento; dando-se
ciência da deliberação e da instrução de peça 55 ao Dnit, Ibama e demais interessados;
e levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção das que contenham
informação pessoal do denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.843/2019-4 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Ibama - Superintendência Estadual/PB - MMA;
Superintendência Regional do Dnit No Estado da Paraíba - Dnit/MT.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.