ACÓRDÃO Nº 1564/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1564/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de auditoria operacional realizada no período de 27/6/2016 a
28/4/2017, tendo como objetivo avaliar a complementariedade das políticas públicas de
infraestrutura rodoviária e, por meio de indicadores, a eficácia e a efetividade dessas
políticas, de modo a obter diagnóstico do problema do elevado número de acidentes nas
rodovias federais (Fiscalis 287/2016).
Considerando que a presente auditoria é decorrente de deliberação constante
em Despacho de 8/6/2016 do Min. Augusto Nardes (TC 009.505/2016-4);
Considerando que a unidade técnica indicou a inexistência de condições
técnicas para o prosseguimento desta auditoria, ou mesmo para a elaboração de seu
relatório, especialmente o requisito da tempestividade, previsto nas Normas de Auditoria
do TCU (NAT) e no Manual de Auditoria Operacional, edição de 2020;
Considerando que as últimas alterações na estrutura das entidades auditadas,
a começar pela vinculação ministerial, afetaram o planejamento inicial deste trabalho e
uma das razões que motivaram a auditoria, a saber: "necessidade de se conhecer melhor
o meio ambiente - órgãos e atribuições - que envolve o tratamento da questão e de se
ter uma avaliação do conjunto das políticas públicas existente para permitir maior
efetividade nos trabalhos do Tribunal a respeito da segurança viária";
Considerando os pareceres da unidade técnica (peças 67-68) no sentido de
propor o arquivamento deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "a", art.
169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em arquivar o presente processo.
1. Processo TC-018.144/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
1.2. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Empresa de
Planejamento e Logística (EPL), atual Infra S/A, vinculadas ao Ministério dos
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Débora Goelzer Fraga, representando a Agência
Nacional de Transportes Terrestres; Cynthia Póvoa de Aragão (22.298/OAB-DF), entre
outros, representando a Infra S/A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.