ACÓRDÃO Nº 1563/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1563/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em
sintonia com os pareceres dos autos (peças 112-114), em:
a) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3,
9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.11, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.14, do Acórdão
1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas à Secretaria de Governo Digital do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
b) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3,
9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15, 9.2.16,
9.2.17, 9.2.18, 9.2.19, 9.2.20, 9.2.21, 9.2.22, 9.2.23, 9.2.24, 9.2.25 e 9.2.26, do Acórdão
1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas ao Conselho Nacional de Justiça;
c) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3,
9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.12, 9.2.13, 9.2.14, 9.2.15, 9.2.16,
9.2.17, 9.2.18, 9.2.19, 9.2.20, 9.2.21, 9.2.22, 9.2.23, 9.2.24, 9.2.25 e 9.2.26, do Acórdão
1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas ao Conselho Nacional do Ministério Público;
d) considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.3 do
Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionada à Casa Civil da Presidência da República e
ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
e) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do
Acórdão 1.384/2022-TCU-Plenário, direcionadas à Autoridade Nacional de Proteção de
Dados;
f) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 112, à
Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (Secretaria Executiva e Secretaria de Governo Digital), ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao Conselho Nacional de
Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Comissão de Ciência, Tecnologia e
Inovação da Câmara dos Deputados e à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Informática do Senado Federal;
g) apensar os presentes autos ao processo TC 039.606/2020-1, com base no
inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-013.140/2022-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), Ministério da Justiça e
Segurança Pública (MJSP) e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.