ACÓRDÃO Nº 1562/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1562/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possível uso indevido pelo Município de Campo
Alegre de Lourdes-BA de recursos de precatório de complementação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(Fundef) para o pagamento de honorários advocatícios, em desconformidade com o
entendimento deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal (STF), peça 12.
Considerando a jurisprudência do TCU no sentido de que as parcelas
referentes aos juros de mora de precatórios de complementação do Fundef deveriam ser
reconhecidas como recursos próprios dos entes subnacionais não vinculados a despesas
de educação, portanto alijados da competência desta Corte de Contas;
Considerando que, com base nos elementos analisados pela unidade técnica, o
pagamento de honorários impugnados pelo denunciante ocorreu/ocorrerá com recursos
dos juros de mora de precatório do Fundef, considerado recurso próprio do município, o
que configura a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto
da presente denúncia;
Considerando a proposta da AudEducação (peças 16-18) no sentido de não
conhecer da presente denúncia, diante da ausência dos requisitos de admissibilidade da
espécie;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não
adimplir os requisitos de admissibilidade da espécie, sem prejuízo das providências
descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-017.456/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Campo Alegre de Lourdes-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Município de Campo Alegre de Lourdes-
BA e ao denunciante;
1.7.3. enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça
16 ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA), ao Ministério Público Estadual
da Bahia (MP-BA) e ao Ministério Público Federal (MPF), para adoção das providências
que entenderem necessárias; e
1.7.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 235, parágrafo único, do
Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.