ACÓRDÃO Nº 1561/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1561/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do
Acórdão 1.222/2023-TCU-Plenário, proferido no âmbito do TC 042.931/2021-5, que trata
de acompanhamento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, com o objetivo de
verificar a evolução do desenvolvimento do Plano, o cumprimento das obrigações nele
estabelecidas para as diversas instâncias operativas, os resultados já alcançados e a
alcançar;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumpridas a recomendações dos itens 9.1 e dos subitens 9.2.1 e
9.2.3 do Acórdão 1.222/2023-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar
Rodrigues;
b) considerar não cumprida a recomendação do subitem 9.2.2 do Acórdão
1.222/2023- TCU-Plenário ("avalie a criação de indicadores mais aderentes às estratégias
estabelecidas para o atingimento das metas relacionadas à Política Nacional de Formação
dos Profissionais da Educação Básica, especialmente para o novo Plano Nacional de
Educação"), fixando-se novo e improrrogável prazo de sessenta dias para que o MEC
apresente esclarecimentos e documentos comprobatórios relativos ao seu adimplemento
ou avaliação técnica que justifique a sua não implementação;
c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); e Ministério da Educação;
1. Processo TC-032.507/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal
de Nível Superior; Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.