ACÓRDÃO Nº 1560/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1560/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento da desestatização, por
meio de prorrogação ordinária do Contrato de Arrendamento Portuário 25/1999, firmado
entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a empresa Cargill Agrícola S/A, para operação
de terminal portuário no Porto de Santarém/PA, destinado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal;
Considerando que, nos termos do artigo 9º, § 6º, da IN-TCU 81/2018, fizeram
parte do escopo da presente fiscalização a análise dos investimentos realizados pela
Cargill e seus efeitos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, notadamente quanto
à eventual sobreposição deles com relação às obrigações contratuais originais, análise a
minuta do termo aditivo ao contrato de arrendamento, bem como a análise das projeções
de demanda de movimentação carga;
Considerando que, em relação aos investimentos aportados pela Cargill, em
vista das disposições contratuais originais, a expansão do terminal realizada pela
arrendatária enseja a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
Considerando que, em relação aos custos unitários e aos quantitativos dos
investimentos, apresentados no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e
Ambiental (EVTEA) aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq),
não foram identificadas irregularidades que possam obstar o prosseguimento do
aditamento contratual;
Considerando as circunstâncias específicas deste caso concreto e ao levar em
conta as consequências que eventual pedido de atualização do EVTEA poderia ter no
prazo estabelecido para a prorrogação do contrato, reputa-se razoável a manutenção da
data-base em 2014 para Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e
Ambiental;
Considerando ser recomendável que, nos futuros estudos de renovação
contratual com reequilíbrio, seja utilizada data-base atualizada, mais próxima possível da
data de renovação, a fim de garantir melhor a sustentabilidade dos contratos e que as
análises reflitam projeções e cotações mais recentes;
Considerando que a minuta jurídica do termo aditivo de prorrogação ordinária
está dentro do padrão que o Tribunal verifica em processos da espécie, não tendo sido
identificadas irregularidades ou incompatibilidades;
Considerando que, por outro lado, ao analisar as projeções de demanda
utilizadas no EVTEA, verificou-se que os cenários tendencial e pessimista não representam,
de forma razoável, o real desenvolvimento da movimentação de carga no período do
estudo, principalmente no curto prazo, haja vista o grande aumento de movimentação de
carga ocorrido após o ano de 2016, representado no cenário otimista e captado pelas
previsões mais realistas, contidas no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
de Santarém/PA de 2015 (PDZ);
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 2.517/2023-TCU-Plenário,
relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira, reputa não ser razoável que o PDZ do porto seja
ignorado como instrumento de planejamento do setor portuário nesse tipo de processo,
até em respeito ao que rege o artigo 19, § 3º, inciso III, do Decreto 8.033/2013;
Considerando que o subdimensionamento nos cenários de projeções de
demanda também se refletiu no baixo volume movimentado em 2014, adotado como
ponto de partida no EVTEA, não estando condizente com as versões do PDZ e do Plano
Mestre do Porto de Santarém vigentes à época, que já indicavam expectativa de grande
crescimento de demanda;
Considerando a necessidade de ser revisto o estudo de demanda, com
atualização do Valor Presente Líquido dos fluxos de caixa da prorrogação e do reequilíbrio
contratual, antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação do Contrato de
Arrendamento Portuário 25/1999, previsto para ocorrer até dezembro de 2024;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XV, 143, incisos III e V,
alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c os artigos 2º e 3º, da IN-
TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir as medidas
descritas no item 1.6 deste acórdão.
1. Processo TC-000.045/2024-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia
Docas do Pará; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Secretaria-
executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Medidas:
1.6.1 determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no artigo 4º, inciso II, da
Resolução-TCU 315, de 2020, que, previamente à assinatura da prorrogação combinada
com reequilíbrio por evento pretérito do Contrato de Arrendamento 25/1999, firmado
entre a Companhia Docas do Pará (CDP) e a arrendatária Cargill Agrícola S/A (Cargill), seja
realizada e encaminhada a esta Corte correção nas projeções do estudo de demanda
tanto da prorrogação quanto do reequilíbrio, atualizando-se em seguida o Valor Presente
Líquido (VPL) dos respectivos fluxos de caixa, a fim de:
1.6.1.1. serem refletidas as expectativas de crescimento de demanda no curto
prazo já previstas, à época de realização dos investimentos, no Plano de Desenvolvimento
e Zoneamento (PDZ) do Porto de Santarém de 2015 e no Plano Mestre do Porto de
Santarém de 2013;
1.6.1.2. ser reavaliado o ponto de partida das projeções de demanda,
objetivando desconsiderar a queda atípica de movimentação ocorrida em 2014, conforme
a tendência de movimentação de carga observada nos mesmos instrumentos portuários
citados anteriormente, consoante o disposto no artigo 19, § 3º, inciso III, do Decreto
8.033/2013, no artigo 4º da Resolução Antaq 85/2022, assim como a jurisprudência desta
Corte, nos termos dos Acórdãos 2517/2023-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Jorge
Oliveira, e 1730/2004-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Marcos Vinicios Vilaça;
1.6.2. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com fundamento no artigo 11 da Resolução-
TCU 315, de 2020, que, em futuros estudos de renovação contratual com reequilíbrio, seja
feita a atualização da data-base, no intuito de ser utilizada a mais próxima da data de
renovação;
1.6.3. enviar ao Ministério de Portos e Aeroportos e a Antaq cópia do acórdão
proferido, bem como instrução que o fundamentou (peças 75 e 76; e
1.6.4. arquivar os presentes autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.