SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.011, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SIMPLES NACIONAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CPP SUBSTITUTIVA INCLUSA. A contribuição incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção devida pelo produtor rural pessoa jurídica, prevista no art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994, está incluída no Simples Nacional, nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 2006, uma vez que substitui a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social, a que se refere o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas enquadradas no art. 18, §5º-C, da aludida lei complementar. A Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) do produtor rural pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional é apurada sobre a receita bruta em conjunto com os demais tributos, estando contemplada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 220, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 13, inciso VI; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 164 e 171, inciso I. MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO Chefe Disit05
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.011, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 14/08/2024