RESOLUÇÃO/RFBC Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA SUPLENTE DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADÚNICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 3º do art. 4º, do Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - RFBC, criada pelo art. 13 da Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e regulamentada pelo Decreto n° 11.762, de 30 de outubro de 2023, para estabelecer as normas para sua organização e seu funcionamento, nos termos do Anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ÉRICA FEITOSA COELHO MARINHO DE ANDRADE
RESOLUÇÃO/RFBC Nº 1, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 14/08/2024