ANEXO RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 07.782.318/0001-10 25351.741522/2015-00 / 1149136 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0800219244 -------------------------------------- SONIA APARECIDA DOS SANTOS FARMACIA - EPP / 03.580.599/0001-78 25351.007230/2002-11 / 1356647 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0787570249 -------------------------------------- MARCIO RODRIGO DE PAULA RIBEIRO TRANSPORTE LTDA / 06.209.025/0001-86 25351.827170/2018-12 / 1184654 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0794354246 -------------------------------------- DISFARMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA / 50.285.655/0001-21 25351.295387/2023-18 / 1292521 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0800529243 -------------------------------------- DAZ MEDIC DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA / 33.744.332/0001-30 25351.636464/2019-18 / 1196313 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0799721247 -------------------------------------- multi express ltda / 18.963.112/0006-18 25351.342787/2024-19 / 1313401 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0771629249 -------------------------------------- HOREM FARMACEUTICA LTDA / 36.753.023/0001-14 25351.917824/2024-47 / 1305789 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0052710246 -------------------------------------- MARIANO FARMACIA E DISTRIBUIDORA LTDA / 43.120.844/0001-89 25351.264002/2024-51 / 1311809 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0785771247 -------------------------------------- JEOVA JIREH LOGISTICA BR LTDA / 42.597.669/0001-52 25351.276280/2024-51 / 1311891 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0778944247 -------------------------------------- NUCLEO DE ESPECIALIDADES APLICADAS EM SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - EPP / 06.172.467/0001-03 25351.311293/2017-57 / 1166345 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0801490243 -------------------------------------- SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. / 12.927.876/0001-67 25351.186537/2011-78 / 1228781 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0799405248 -------------------------------------- FOUR MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTADORA LTDA / 24.711.499/0002-94 25351.262134/2022-87 / 1273221 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0394495241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF . .1 .14152.031672/2020-90 .219345121 .Associacao das Irmas Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceicao- Provincia .BA . .2 .46204.001319/2019-85 .216669901 .Banco Safra S.A. .BA . .3 .46204.000454/2019-11 .216559090 .Continua Servicos de Seguranca Ltda .BA . .4 .46206.004578/2019-48 .217509207 .B2M Atacarejos do Brasil Ltda .DF . .5 .46206.004579/2019-92 .217509347 .B2M Atacarejos do Brasil Ltda .DF . .6 .46206.007272/2019-43 .218324146 .Basis Tecnologia da Informacao S.A. .DF . .7 .46206.007517/2019-32 .218413386 .Brasfort Empresa de Seguranca Ltda .DF . .8 .46206.007488/2019-17 .218397518 .Ciplan Cimento Planalto S.A. .DF . .9 .46206.007489/2019-53 .218397526 .Ciplan Cimento Planalto S.A. .DF . .10 .46206.007191/2019-43 .218293119 .G&E Servicos Terceirizados Ltda .DF . .11 .46206.007375/2019-11 .218357966 .Gto Comercio Atacadista de Confeccoes e Calcados Ltda .DF . .12 .46206.004297/2019-95 .217401881 .Itapoa Carne de Sol Ltda .DF . .13 .46206.001981/2019-15 .216809622 .Kassia Pereira Gomes Cordeiro .DF . .14 .46206.007510/2019-11 .218411880 .Mitra Diocesana de Luziania .DF . .15 .46206.007151/2019-00 .218272804 .Sustentare Saneamento S/A .DF . .16 .46206.007373/2019-14 .218357800 .T E S E - Terceirizacao de Servicos Ltda .DF . .17 .46206.007524/2019-34 .218414927 .Telecomunicacoes Brasileiras S.A. Telebras .DF . .18 .46287.000024/2019-19 .216809533 .A C Lucas Industria e Comercio de Confeccoes .ES . .19 .46287.000027/2019-52 .216809592 .A C Lucas Industria e Comercio de Confeccoes .ES . .20 .46207.009617/2018-11 .216020816 .Arcelormittal Brasil S.A. .ES . .21 .46207.009618/2018-57 .216020930 .Arcelormittal Brasil S.A. .ES . .22 .46207.009619/2018-00 .216020964 .Arcelormittal Brasil S.A. .ES . .23 .14152.025722/2021-81 .220574685 .C B M Moraes Comercio de Produtos Alimenticios e Artigos de Festas Eireli .ES . .24 .14152.025726/2021-69 .220574723 .C B M Moraes Comercio de Produtos Alimenticios e Artigos de Festas Eireli .ES . .25 .14152.035210/2021-22 .220669562 .C B M Moraes Comercio de Produtos Alimenticios e Artigos de Festas Eireli .ES . .26 .46207.004453/2019-16 .217587721 .Carlos Fernando Monteiro Lindenberg Filho .ES . .27 .46207.007713/2019-05 .218450915 .Elizabeth de A. M. Aranha .ES . .28 .46207.008804/2018-79 .215857011 .Erggluz Engenharia Ltda .ES . .29 .46207.008769/2019-79 .218782314 .Fortlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda .ES . .30 .46207.003149/2019-43 .217226183 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .31 .46207.003456/2019-24 .217252087 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .32 .46207.003457/2019-79 .217293255 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .33 .46207.003458/2019-13 .217293441 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .34 .46207.003459/2019-68 .217292879 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .35 .46207.003460/2019-92 .217277497 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .36 .46207.003461/2019-37 .217277781 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .37 .14152.088564/2020-99 .219896275 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .38 .14152.093076/2020-01 .219941394 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .39 .14152.093079/2020-37 .219941424 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .40 .14152.093080/2020-61 .219941432 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .41 .14152.093084/2020-40 .219941475 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .42 .14152.093085/2020-94 .219941483 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .43 .14152.093086/2020-39 .219941491 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .44 .14152.093092/2020-96 .219941556 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .45 .14152.093093/2020-31 .219941564 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .46 .14152.093094/2020-85 .219941572 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .47 .14152.093386/2020-18 .219944491 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .48 .46207.007853/2019-75 .218500521 .Judith Ximenes de Matos Contabilidade .ES . .49 .14152.119995/2020-12 .220210586 .K 7 Quimica do Brasil Eireli .ES . .50 .14152.119998/2020-48 .220210616 .K 7 Quimica do Brasil Eireli .ES . .51 .46207.005002/2019-98 .217689337 .Oraldents Linhares Ltda .ES . .52 .46207.002434/2019-47 .217026427 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .53 .46207.002435/2019-91 .217026435 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .54 .46207.002436/2019-36 .217026486 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .55 .46207.002460/2019-75 .217026508 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .56 .46207.002461/2019-10 .217026516 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .57 .46207.002462/2019-64 .217026494 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .58 .46207.002463/2019-17 .217026451 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .59 .46207.002464/2019-53 .217026443 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .60 .46207.003429/2019-51 .217310443 .Papeleira Oliveira Ltda .ES . .61 .46207.003432/2019-75 .217329250 .Politec Cursos Planejamentos e Consultoria Tecnica Ltda .ES . .62 .46207.004854/2019-68 .217672221 .Rodaeng Engenharia Ltda .ES . .63 .46207.005337/2019-14 .217819834 .Rodaeng Engenharia Ltda .ES . .64 .46207.007478/2019-63 .218401825 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .65 .46207.007791/2019-00 .218487967 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .66 .46207.007792/2019-46 .218487924 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .67 .46207.007793/2019-91 .218488394 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .68 .46207.007794/2019-35 .218488327 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .69 .46207.007795/2019-80 .218488068 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .70 .46207.007796/2019-24 .218487932 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .71 .46207.007797/2019-79 .218487941 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .72 .46207.007799/2019-68 .218487983 .Sabor Original Alimentacao e Servicos Eireli .ES . .73 .14152.010641/2020-03 .219136050 .Siredson Almeida Franca .ES . .74 .46207.004311/2019-41 .217549195 .Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda .ES . .75 .46207.004313/2019-30 .217542166 .Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda .ES . .76 .46207.004316/2019-73 .217550053 .Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda .ES . .77 .46207.004467/2019-21 .217606971 .Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda .ES . .78 .14152.013279/2020-14 .219162441 .Speed Serv - Comercio, Prestacao de Servicos e Limpeza Eireli .ES . .79 .14152.034572/2020-15 .219374503 .Speed Serv - Comercio, Prestacao de Servicos e Limpeza Eireli .ES . .80 .46207.003992/2018-49 .214678351 .Speed Serv - Comercio, Prestacao de Servicos e Limpeza Eireli .ES . .81 .46207.007600/2019-00 .218449631 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .ES . .82 .14152.026998/2021-86 .220587442 .Torsol-Recuperadora e Tornearia Ltda .ES . .83 .46207.005632/2019-62 .217881416 .UCL - Ensino Superior Unificado Centro Leste .ES . .84 .46207.005633/2019-15 .217881670 .UCL - Ensino Superior Unificado Centro Leste .ES . .85 .46207.005634/2019-51 .217881408 .UCL - Ensino Superior Unificado Centro Leste .ES . .86 .46207.005635/2019-04 .217879586 .UCL - Ensino Superior Unificado Centro Leste .ES . .87 .46207.006112/2019-77 .218009003 .UCL - Ensino Superior Unificado Centro Leste .ES . .88 .46207.003159/2018-06 .214580075 .Uniao de Professores Ltda .ES . .89 .46207.004574/2019-50 .217615376 .Viacao Flecha Branca Ltda - Em Recuperacao Judicial .ES . .90 .46207.008351/2019-61 .218657323 .Viacao Itapemirim S.A. .ES . .91 .46207.006473/2018-32 .215324269 .WMB Supermercados do Brasil Ltda. .ES . .92 .14152.027403/2021-18 .220591491 .Bioenergetica Aroeira S.A. .MG . .93 .14152.045057/2020-61 .219478783 .Fundacao Harmonia De Artes E Conhecimentos Transcendent .MG . .94 .14152.097812/2020-92 .219988757 .Humberto Capistrano da Silva .MG . .95 .14152.097814/2020-81 .219988773 .Humberto Capistrano da Silva .MG . .96 .14152.097815/2020-26 .219988781 .Humberto Capistrano da Silva .MG . .97 .14152.097816/2020-71 .219988790 .Humberto Capistrano da Silva .MG . .98 .46302.000064/2019-25 .216552001 .Itau Unibanco S.A. .MG . .99 .46302.000065/2019-70 .216552079 .Itau Unibanco S.A. .MG . .100 .46302.000067/2019-69 .216552141 .Itau Unibanco S.A. .MG . .101 .46302.000068/2019-11 .216552150 .Itau Unibanco S.A. .MG . .102 .14152.030145/2021-49 .220618917 .Lojadoce Comercial & Servicos Eireli .MG . .103 .14152.030564/2021-81 .220623104 .Lojadoce Comercial & Servicos Eireli .MG . .104 .14152.042757/2021-84 .220745030 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .105 .14152.042772/2021-22 .220745188 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .106 .14152.042779/2021-44 .220745251 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .107 .14152.043375/2021-78 .220751218 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .108 .14152.043393/2021-50 .220751391 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .109 .14152.043414/2021-37 .220751609 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG . .110 .14152.043447/2021-87 .220751935 .Metal Nobre Siderurgia Eireli .MG
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.921, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 14/08/2024