RESOLUÇÃO-RE Nº 2.912, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DE CANNABIS ATA (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1040588/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda dos produtos de cannabis da marca ATA, sem
registro ou autorização na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os produtos de cannabis da marca ATA, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): TADALABLACK (LOTES: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1034177/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização de produto
irregular, fabricado por empresa desconhecida, por meio do website tadalablack.com.br/ e
do marketplace mercadolivre.com.br, em desacordo com o art. 5º da Lei 5.991/1973, o art.
43, 53, 54, 55 e 58 da RDC 44/2009 e o inciso II do art. 2º da RDC 882/2024. As ações de
fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de
comunicação que comercializem ou divulguem o produto. Esta medida preventiva está
fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº
9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A - CNPJ: 55.972.087/0001-50
Produto - Apresentação (Lote): CLORETO DE SÓDIO JP FISIOLÓGICO - 9 MG/ML SOL INJ IV
CX 50 BOLS PVC SIST FECH X 100 ML (LOTE: 006524C);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 1055366/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Confirmação do desvio de qualidade de produto com coloração alterada, turvo
e com resíduos não identificáveis, o que fere o artigo 4º da RDC 658/2022. Esta medida
preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e na RDC nº 625/2022.