PORTARIA SPU/MGI Nº 5.703, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.703, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o processo SEI nº 19739.017170/2024-11, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Nova
Central, s/n, Gleba 3, Bairro Quintas, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do
Norte.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
176100593500-0, com área descrita de 19.036,05 m², registrado no Cartório 3º Ofício de
Registros de Imóveis de Natal/RN, sob a Matrícula nº 58.568, Livro 2-RG.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do
Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente
264 (duzentos e sessenta e quatro) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Art. 3º Fica o Município de Natal/RN autorizado a divulgar ao setor de
construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em
promover a construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do
FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério
das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Rio Grande do Norte
dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Natal/RN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE