PORTARIA SPU/MGI Nº 5.605, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.605, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no
disposto no art 1º, inciso II, alínea a, da Portaria MGI n.º 771, de 17 de março de 2023,
e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Lei
11.483/2007 Art. 14 e na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; e nos elementos que
integram o processo 04977.008143/2018-11, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização
fundiária de interesse social, nos termos dos incisos V e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º
da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de
2010, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha, localizado na Rua Formosa,
s/n, Praia da Baleia, no município de São Sebastião, no Estado de São Paulo, conforme
memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de
Informações - nº 39152542, constante no processo administrativo nº 04977.008143/2018-
11, perfazendo uma área total de 195,85 m² e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº
7115 0100787-30.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado ao desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e para a
reprodução histórica, social e cultural como parte do território tradicional da Praia da
Baleia, assim como garantir-lhes maior segurança patrimonial em benefício de 2 famílias de
pescadores tradicionais caiçaras local.
Art. 3º A SPU/SP remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório
de registro de imóveis competente de Ubatuba.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE