PORTARIA SPU/MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 18, inciso II, §§ 3º a 5º, e 7º, e art. 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
combinado com os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no
art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Ata de Reunião do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada (GE-DESUP), nível II, de 28/11/2022, bem como os elementos
que integram o Processo Administrativo nº 04967.008174/2008-19, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à PORTO SUDESTE DO BRASIL S A,
inscrito no CNPJ n° **.*10.839/0001-**, de área da União constituída por espaço físico em
águas públicas, com área total de 361.930,00 m², descrita como fora da área do Porto
Organizado de Itaguaí, localizado na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de
Itaguaí/RJ, cadastrada no SPIUnet sob o RIP nº 5839.00712.500-7.
Parágrafo único. O espaço físico em águas públicas a que se refere o caput é
contíguo ao imóvel da União cadastrado sob o RIP SIAPA nº 5839.0100086-28, localizado
na Estrada José Miranda de Oliveira, nº 250 - Ponta da Cruz - Ilha da Madeira -
Itaguaí/RJ.
Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se à regularização do Terminal
de Uso Privado para exportação de minério denominado de "Porto Sudeste do Brasil S.A.".
Art. 3º O prazo da cessão será de 25 anos, nos termos do contrato de adesão
nº 52/2014, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º Fica a Outorgada Cessionário obrigada a pagar anualmente à União, a
título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor de R$ 532.402,65 (quinhentos e trinta e
dois mil quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), pelo uso da área, quantia
que deverá ser recolhida à rede bancária, parcelada em 12 prestações mensais e
sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, por meio de Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF) expedido pela Superintendência do Patrimônio da
União no Rio de Janeiro - SPU/RJ, devendo o exercício 2024 ser quitado até
31/12/2024.
§ 1º As parcelas mensais não pagas até a data do vencimento, serão acrescidas
de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia
de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês posterior ao vencimento até o mês
anterior ao efetivo pagamento, acrescida de 1% (um por cento) relativo ao mês do
pagamento.
§ 2º O valor anual convencionado, a título de retribuição pelo uso do imóvel,
será corrigido a cada 12 (doze) meses, utilizando-se a variação Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou índice que vier a substituí-lo, e poderá ser revisto a qualquer tempo,
desde que comprovada a existência de fatores supervenientes que alterem o equilíbrio
econômico do contrato, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º Fica a cessionária obrigada a arcar com as retribuições mensais devidas,
entre o mês de janeiro de dois mil e onze, que corresponde ao início da construção na
área do espaço físico em águas públicas e a assinatura do instrumento de cessão onerosa,
relativamente à área ocupada sem autorização, podendo o montante ser parcelado no
prazo de até 60 (sessenta) meses.
Art. 5º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária,
de todos os licenciamentos, autorizações e alvarás exigidos para o funcionamento do
empreendimento de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância
da legislação e regulamentos aplicáveis.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 561, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE