PORTARIA SPU/MGI Nº 5.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único
do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em vista o disposto nos
arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023,
assim como os elementos que integram o Processo SEI nº 10154.132280/2023-19, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional
de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei
nº 14.620, de 13 de julho de 2023 Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União
classificado como nacional interior, localizado na Rua Athaydes Alves Moro, s/n, esquina com a
Rua Vitor Camargo Rocha, Bairro Areia Branca, no Município de Mandirituba, Estado do
Paraná.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema
de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7679.00014.500-
0, com área descrita de 21.875,00m², sem benfeitorias, Registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR , sob as Matrículas nº 35.418 e 35.419.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução de
projeto de provisão habitacional de interesse social será destinado à implantação do Programa
Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente 50 (cinquenta)
unidades habitacionais para famílias de baixa renda.
Art. 3º Fica o Município de Mandirituba autorizado a divulgar junto ao setor de
construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a
construção visando a provisão habitacional de interesse social, no âmbito do FAR, nos termos
da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, regulamentado pelo Ministério das Cidades.
Art. 4º A Superintendência do Patrimônio da União do Paraná dará conhecimento
do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de
Mandirituba.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE