PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.824, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.824, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.004262/2023-13, resolve:
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto Ecohydrogen - H2V,
localizado no município de Camaçari, estado da Bahia, de propriedade da empresa
Ecohydrogen Energy S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.403.119.0001-46, atende aos
critérios de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com
o planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - ampliação do pátio de 500 kV na Subestação Camaçari II, com a respectiva
entrada de linha em 500 kV, adequações e conexões associadas;
II - construção da linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, condutor
3x795 kcmil por fase, com aproximadamente 10 km de extensão, conectando o
barramento de 500 kV da nova Subestação Ecohydrogen à Subestação Camaçari II na Rede
Básica; e
III - construção de novo pátio de transformação, em 500/34,5 kV, da nova
Subestação Ecohydrogen e respectivas conexões; construção de barramento, uma
Interligação de Barra e uma Entrada de Linha em 500 kV, em Disjuntor e meio.
§1º As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada.
§2º As instalações mencionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres que possuam uma portaria do Ministério de
Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações
coincidentes.
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de Acesso
considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de carga de
outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam com
solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de acesso ao
ONS para o Projeto Ecohydrogen - H2V.
Art. 4º O acesso via as instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de
dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA