PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.823, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.823, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VII, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, considerando o
disposto nos arts. 2º, inciso I, e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, e o que consta no Processo nº 48340.001094/2024-95, resolve:
Art.1º. Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema
Interligado Nacional, definida pelos estudos para a conexão do Projeto Data Center Pecém
II, localizado no município de Caucaia, estado do Ceará, de propriedade da empresa Casa
dos Ventos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.162.519/0001-89, atende aos critérios de
mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o
planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos.
Art.2º. Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de
2005, o referido acesso compreende as seguintes instalações:
I - seccionamento da Linha de Transmissão Pecém II - Pacatuba C2, em 500kV,
sob concessão da STN (Sistema de Transmissão Nordeste S.A.), e construção de extensões
de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito duplo, de aproximadamente 3,5 km de
extensão cada e quatro cabos condutores 954 kcmil por fase, conectando ao barramento
de 500 kV da Subestação Pecém III, formando as Linhas de Transmissão Pecém II - Pecém
III e Pacatuba - Pecém III, em 500 kV;
II - construção de novo pátio em 500kV na Subestação Pecém III e respectivas
conexões, em arranjo disjuntor e meio, com três disjuntores para conexão de Entrada de
Linha e dois disjuntores para interligação de barra;
III - construção de linha de transmissão, radial, aérea, em 500 kV, circuito
simples, com capacidade equivalente ao cabo 4x636 MCM por fase, com
aproximadamente 1 km de extensão, ligando a Subestação Pecém III à nova Subestação
Data Center Pecém II em 500 kV; e
IV - construção de novo pátio de transformação na Subestação Data Center
Pecém II, em 500/34,5 kV e respectivas conexões, em arranjo disjuntor e meio, com um
disjuntor para conexão de Entrada de Linha, dois disjuntores para conexão dos
transformadores e dois disjuntores para interligação de barra.
§1º. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os
Procedimentos de Rede, na sua última revisão, aprovados pela Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão
acessada.
§2º. As instalações mencionadas neste artigo poderão ser compartilhadas ou
executadas por outros consumidores livres que possuam uma portaria do Ministério de
Minas e Energia que reconheça o acesso à Rede Básica por meio de instalações
coincidentes.
Art.3º. O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de
Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de
Autorização expedida pela ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.
Parágrafo único. Nos termos da regulamentação da ANEEL, o Parecer de
Acesso considerará a configuração do sistema de transmissão disponível e o montante de
carga de outros consumidores que tenham Parecer de Acesso emitido ou que estejam
com solicitação de acesso em andamento na data de formalização da solicitação de
acesso ao ONS para o Projeto Data Center Pecém II.
Art.4º. O acesso via as instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de
dezembro de 2033, deverão compor Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST
vigente.
Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorra a condição e o
prazo estabelecidos neste artigo.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA