PORTARIA SENATRAN Nº 723, DE 26 DE JULHO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 723, DE 26 DE JULHO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº 997,
de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.007393/2024-36, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "SGIT - Sistema de Gestão de Infrações de
Trânsito e Transporte", desenvolvido por DECLINK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA
DE INFORMATICA LTDA., CNPJ nº 74.039.116/0001-70, localizado na Rua Santa Luzia, 735,
10º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20030-041.
Art. 2º Será exigida nova homologação a cada alteração do código da aplicação
do talonário que gere alteração de funcionalidade.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do talão
eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando o nome,
CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO